Áreas de atuação / Público
Área de atuação
Público
Combinamos experiência em gestão pública com expertise em direito regulatório para oferecer soluções completas na interface entre Estado e iniciativa privada.
I. Licitações e Contratos Administrativos
- Assessoria completa em processos licitatórios, desde a análise de editais até recursos administrativos.
- Estruturação e revisão de contratos administrativos.
- Acompanhamento de gestão de contratos com o Poder Público.
II. Contencioso Administrativo e Judicial
- Defesa em processos sancionatórios perante órgãos de controle.
- Ações judiciais estratégicas, incluindo mandados de segurança e anulação de atos administrativos.
III. Regulação e Acesso ao Poder Público
- Atuação perante agências reguladoras em processos autorizativos e disputas setoriais.
- Obtenção de atos administrativos (licenças, permissões, autorizações) em âmbito federal, estadual e municipal.
- Análise de conformidade de atos públicos e assessoria em controle de legalidade.
Atuação
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